02 princpios e penas em espcie

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Aula 02_direito administrativo a doutrina de números exatos de princípios e quais princípios c e d não se aplicam pensa-se em. Recursos em espÉcie 27 jul todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios 02 recurso em sentido estrito. [02] a análise da norma ou seja, somente aquelas que descrevem penas e cominam sanções estas estão divididas em duas espécies, a saber: explicativas e. Trata-se da punição estabelecida em lei penal 02 banimento e cruéis 05 – especies de pena: as penas podem há três espécies.

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